Sistema Tributário Nacional

Antes de aprender mais sobre como funciona um planejamento tributário, é importante perceber o porquê ele oferece tantas vantagens e se mostra tão importante. O Sistema Tributário Nacional brasileiro é considerado dos mais complexos, dada sua extensão, grande número de normas e dificuldades na interpretação.

O Sistema Tributário Nacional é baseado no recolhimento de tributos, de modo a financiar as atividades estatais, proporcionando melhorias nos serviços prestados à sociedade, bem como permitindo investimentos e o custeio dos salários dos servidores. 

Os tributos, conforme as regras atuais, são arrecadados diretamente pelo Estado, através de seus entes federativos, ou  de maneira indireta, por empresas privadas ou públicas, quando as mesmas ofertam produtos ou serviços à população.

Vale dizer que, além das normas gerais em matéria tributária, alguns tributos são de competência dos Estados e Municípios, que têm competência para legislar acerca de sua cobrança, arrecadação e fiscalização. Como exemplo, podemos citar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de competência estadual.

Há, portanto, legislação específica para cada Estado, que deve ser conhecida pelos operadores e contribuintes.

Sem falar que o mesmo ocorre com os Municípios, elevando ainda mais o grau de complexidade normativo. Cada Município, portanto, tem seu código de normas.

Nessa linha, mencionamos o caso do ISS (Imposto Sobre Serviços), imposto municipal. 

Espécies tributárias 

De acordo com a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, há alguns tipos de tributos no Brasil, cada um deles com destinação a diferentes áreas de utilização, a saber:

• Impostos: o imposto pode ser arrecadado pela União, Estados ou Municípios, e ser utilizado em qualquer área, desde que haja legislação nesse sentido. Como exemplo, podemos citar o ISS (Imposto sobre Serviços, o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotores). O imposto corresponde ao principal financiador dos serviços públicos.
• Contribuições sociais: as contribuições sociais são tributos que possuem destinação específica definida em lei, não podendo ser utilizada livremente. Podemos citar como exemplos de contribuição o PIS (Programa de Integração Social) e a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).

• Contribuições de melhoria: se trata de tributo destinado ao custeio de obras públicas, sendo essencial para sua cobrança a existência de uma obra pública relacionada. Ademais, para que seja possível sua cobrança deve se configurar situação de valorização econômica do imóvel do contribuinte. Esta contribuição, vale dizer, somente pode ser cobrada uma vez pelo Fisco, após a correspondente demonstração do custo da obra que gerou a valorização do imóvel.
• Taxas: as taxas são pagas quando o contribuinte utiliza algum serviço público, sendo que, assim, sua destinação é fixada pela lei. Como exemplos de taxas podemos citar aquelas pagas às juntas comerciais para registro de atos societários.
• Empréstimos compulsórios: Corresponde a um tributo de competência da União Federal em que, após determinado período da cobrança, o valor pago pelo contribuinte é devolvido. A sua destinação deve estar expressa na lei, sendo que para sua criação e cobrança pela União é necessária a edição de uma lei complementar.

O que é planejamento tributário?

O planejamento tributário também é conhecido como elisão fiscal, e corresponde a um conjunto de estratégias, medidas e estudos elaborados com a intenção de melhorar os procedimentos e, assim, a carga tributária de uma empresa, tudo em conformidade com os ditames da lei.

Isso porque, atualmente no nosso país a carga tributária e a complexidade das normas fiscais é deveras elevada, se mostrando o planejamento tributário, muitas vezes, uma ação essencial para a melhor performance das empresas, sejam elas de pequeno, médio ou grande porte.

Qual o objetivo do planejamento tributário?

Visto isso, temos que, em razão da complexidade do sistema tributário nacional, o planejamento tributário é a principal maneira de otimizar a operação e economizar valores no recolhimento de tributos incidentes nas atividades ou produtos da empresa.

Para tanto, se faz necessário o apoio de profissional com conhecimento técnico das normas tributárias nas esferas esfera federal, estadual, regional e municipal, e das possibilidades de fruição de benefícios como, por exemplo, das regras de isenção e incentivos fiscais.

Outrossim, como exemplo de medida a ser tomada, podemos ainda mencionar o fato de que é possível obter maior prazo de manutenção de valores em caixa das empresas postergando o recolhimento dos tributos, sem a incidência de multas, por exemplo.

Principais vantagens do planejamento tributário

Podemos elencar várias vantagens que um eficiente planejamento tributário pode proporcionar às empresas.

O mais óbvio é certamente a economia fiscal, que é o objetivo principal neste caso.

No entanto, o planejamento tributário ainda se presta como medida de prevenção, uma vez que possibilita uma análise detida e a identificação de possíveis erros na contabilidade das empresas, que podem ser corrigidos e otimizados. Evita-se, portanto, futuras autuações fiscais e imposição de penalidades pelo Fisco.

Adotando-se estas práticas, a empresa certamente conseguirá alcançar melhor posicionamento no mercado, dispondo de maiores recursos para investimento e crescimento do negócio. Especialmente frente à concorrência, que por vezes não adota tais cuidados.

De modo que, em suma, podemos elencar as seguintes vantagens no planejamento tributário eficaz:

• Redução de custos do negócio;
• Maior competitividade;
• Prevenção de autuações fiscais e imposição de penalidades pelo Fisco;
• Escolha do regime tributário de apuração apropriado;
• Reorganização e otimização das operações a fim de gerar economia operacional e fiscal;
• Melhor aproveitamento de benefícios fiscais;
• Controle da regularidade fiscal.

Como fazer um planejamento tributário?

Para se iniciar um planejamento tributário é necessário conhecer a fundo as características e especificidades do negócio do contribuinte, de modo que este se mostre eficiente e dê bons frutos.

Para isso, é necessário amplo conhecimento técnico, pois além do conhecimento do negócio do contribuinte, deve-se conhecer a fundo as normas tributárias e oportunidades.

De modo que, é essencial a análise de várias informações, dentre as quais mencionamos as principais abaixo:

• Dados de Faturamento: indicação das receitas, origem e destinação;
• Dados sobre Compras: indicação dos valores e origem (estadual, interestaduais e importações);
• Dados sobre Serviços tomados pela empresa e despesas operacionais;
• Informação sobre o lucro e margens obtidas nas atividades;
• Despesas com funcionários (folha de pagamento);
• Informações sobre investimentos e captação de recursos;
• Análise da composição societária.

Com base nestas informações básicas, se faz possível a análise e simulação de cenários, considerando as operações e a aplicação de cada regime de tributação possível, por exemplo, de forma a identificar aquele que produz melhor resultado operacional e financeiro, dentro dos limites estabelecidos pelas normas fiscais.

Com fulcro nestes cenários e simulações a empresa possuirá bases sólidas para definir sobre a necessidade de reorganização do negócio e obtenção de redução de carga tributária.

Ademais, se faz possível analisar a expectativa e possibilidade de crescimento da empresa no futuro ao se adotar medidas de reorganização.

Quais os tipos de planejamento tributário?

Existem várias possibilidades de medidas dentro de um planejamento tributário que podem ser combinadas. No entanto, são duas as principais modalidades:

Planejamento tributário estratégico

O planejamento tributário estratégico tem por objetivo a projeção do futuro da gestão empresarial, com sua adequação à legislação tributária atual.

Neste caso busca-se identificar o regime tributário de apuração mais adequado, a possibilidade de aproveitamento de benefícios e incentivos fiscais e os profissionais técnicos que serão responsáveis pelas decisões financeiras.

Planejamento tributário operacional

O planejamento tributário operacional se destina a verificar o correto cumprimento das obrigações fiscais pela empresa visando sua otimização, bem como a prevenção de erros que possam ensejar autuações fiscais e a aplicação de multas.

São checadas as formalidades de cumprimento das normas fiscais e a entrega de informações nos prazos e de acordo com a metodologia correta para a apuração dos valores devidos, por exemplo.

Etapas de um planejamento tributário

Para um bom planejamento tributário, é necessário percorrer algumas  etapas:

1)  Coleta de informações

Coleta inicial de dados básicos da empresa, tais como porte e estrutura, atual enquadramento tributário, atividades exercidas (prestação de serviços e produtos), atividades operacionais administrativas, contábeis e financeiras.

Devem ser coletados o maior número de dados que possam interferir no cálculo dos impostos incidentes e que repercutem diretamente na tributação. Tais dados permitirão um melhor diagnóstico pelo profissional especializado na busca do cenário operacional mais benéfico.

2)  Análise do formato legal da empresa

O formato legal da empresa corresponde à sua natureza jurídica. São eles: Sociedades Anônimas, Sociedades Mistas, Sociedades Limitadas (LTDA.), Empresário Individual, Empresário Individual de Responsabilidade Limitada,  Cooperativas, Empresas de Pequeno Porte (EPP), Microempresa (ME) e Microempreendedor Individual (MEI).

Cada uma dessas formas legais possui normas legais e regimes tributários diferenciados que devem ser observados, e que podem se adequar melhor a um ou outro perfil de contribuinte.

Lembre-se que o formato legal de uma empresa determina quais os tipos de regime tributário podem ou não ser adotados pelo contribuinte para apuração dos valores de tributos a recolher.

3)  Adequação do regime tributário

Uma vez verificado o formato legal da empresa, deve-se verificar assim o melhor regime tributário, ou seja, a modalidade de apuração e recolhimento de tributos que  deve se adotar em cada caso.

Trata-se de um momento de extrema relevância dentro do planejamento tributário, na medida em que cada um dos possíveis modelos de apuração de tributos possui características e regras específicas, que podem ser benéficas ou não a depender das atividades. E, uma vez adotado, o regime de apuração deve ser cumprido durante o ano-calendário.

Os regimes tributários mais utilizados são os seguintes:

• Lucro Real: obrigatório a algumas atividades, se calcula os impostos de forma separada. Obrigatório para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões no ano;
• Lucro Presumido: possui alíquotas específicas para cada lucro apurado (percentual de presunção);
• Simples Nacional: permite a unificação para simplificar o pagamento de impostos por empresas de pequeno porte.

O Simples Nacional é o mais adequado para empresas de pequeno porte, em vista da simplicidade de apuração e recolhimento dos valores, além de trazer benefícios tributários em relação a outros regimes.

Além disso, o Lucro Real ou o Lucro Presumido também possuem vantagens, sendo adotados por organizações financeiras e empresas de maior porte.

4)  Plano tributário e metas

Feitas tais análises, é importante estudar como o contribuinte deve realizar suas operações e atividades em cada um dos cenários possíveis e simular aqueles que possam trazer menor incidência de custos e carga tributárias e melhor operacionalização prática. Isso tudo, é claro, em conformidade com as regras fiscais vigentes, de modo a não trazer riscos de autuações e aplicação de multas.

Portanto, para estabelecer um bom plano de metas e tributário, além da análise da carga fiscal é necessário a verificação dos impactos em outras áreas da empresa, como de vendas, compras, pessoal, etc. Essa não é uma tarefa simples, dada a complexidade fiscal do nosso país. 

Devem ser checados nesse momento, assim, os seguintes aspectos:

• Formas de redução dos impostos sobre o preço final do produto oferecido e/ou serviço prestado;
• Mapeamento de benefícios e incentivos fiscais que podem ser aproveitados de forma benéfica pela empresa;
• Formas de tornar os produtos e serviços mais atrativos;
• Formas de manter um nível simples de operacionalidade da empresa de forma a atender os requisitos legais para aproveitamento das vantagens fiscais.

Vistos estes aspectos de forma detalhada, serão estabelecidas metas e tarefas a serem observadas de forma a adequar os negócios e operações à melhor situação fática encontrada, de modo a atingir em determinado tempo a tão almejada redução da carga tributária.

É necessário, assim, verificar e destacar pessoas capacitadas, contratar eventualmente terceiros com capacitação técnica específica, como, por exemplo, consultores, advogados e contadores.

Montada a equipe e o plano de ação, é importante estabelecer os prazos para conclusão de cada tarefa necessária, de modo que não se prejudique a operação da empresa e o aproveitamento dos benefícios mapeados.

Devem ser analisadas periodicamente as informações e resultado da empresa, pois eventuais mudanças bruscas em seu cenário podem merecer adaptação quanto ao plano original de metas. Deve-se atentar sempre a dados como receita anual, lucratividade, compras, folha de pagamento e despesas.

Sem falar que é necessária atenção constante, pois as normas tributárias sofrem constante alteração pelo Fisco, o que pode impactar no plano desenhado e gerar a necessidade de rever as medidas a serem tomadas. Daí a importância da consultoria técnica constante.

Os regimes tributários

Ao iniciar a operação de uma empresa, ou a cada período anual, é essencial que seja analisado e definido, juntamente com o profissional especializado, qual o melhor regime tributário a ser adotado no exercício, estudo este que é diretamente relacionado à atividade exercida pela empresa e ao seu porte e faturamento. Ademais, o CNAE indicado quando de sua constituição é importante para a definição sobre a incidência e alíquotas dos tributos. 

Se a escolha do regime tributário não for a adequada, certamente será ocasionado o cálculo e o recolhimento de impostos incorretos, gerando por vezes maior carga tributária e até mesmo autuações fiscais.

Veja-se os principais regimes de tributação:

Lucro Real

Trata-se de regime tributário adotado por empresas de maior porte. A tributação é calculada sobre o lucro líquido anual. Deve ser adotado por empresas que faturam mais de R$ 78 milhões ao ano, ou por empresas do mercado financeiro, de forma compulsório.

Trata-se do regime mais complexo de apuração e que exige maior controle pelos gestores.

Lucro Presumido

No lucro presumido, a tributação incide sobre uma parcela estimada de lucro, de acordo com a atividade exercida. Aquelas empresas que não são obrigadas a aderir ao Lucro Real podem se utilizar desse regime. 

O lucro presumido é menos benéfico para empresas que possuem percentual de lucro acima do Lucro Real.

Simples Nacional

Regime mais simplificado, destinado aos pequenos negócios. Os faturamentos máximos são os seguintes:

• microempresas: faturamento anual igual ou inferior a R$ 360 mil;
• empresas de pequeno porte: faturamento anual acima de R$ 360 mil e inferior a R$ 4,8 milhões.

No Simples Nacional o recolhimento de diversos impostos é unificado (CSLL, IPI, IRPJ, ISS, INSS, ICMS, PIS, Cofins), de forma a facilitar a gestão das empresas. Além disso, apenas algumas atividades listadas nas normas fiscais é que podem aderir a este regime.