A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) abriu uma CONSULTA PÚBLICA sobre proposta de REAVALIAÇÃO DAS TAXAS e contribuições aplicáveis ao setor de TELECOMUNICAÇÕES.
O ditame está disponível no site: https://sistemas.anatel.gov.br/SACP e receberá sugestões, de todo e qualquer cidadão, até o dia 26 de ABRIL.
As informações serão aplicadas pela Anatel na elaboração de uma ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO (ARI) sobre o tema. Posteriormente, deve ser aberta nova Consulta Pública com sugestões de alterações da regulamentação setorial relativa a esses encargos financeiros.
No Brasil, por exemplo, de acordo com a Lei do Fistel, são cobrados R$ 26,83 sempre que um novo aparelho celular entra em operação e anualmente um terço desse valor é pago para o funcionamento do aparelho.
Ao diminuir o custo em telefones celulares, por exemplo, os custos de transação reduzem, criando oportunidades para transações adicionais e, portanto, podem contribuir para mais eficiência econômica e crescimento do setor.
A Anatel, além de exercer a função regulatória, é responsável pela arrecadação das receitas dos Fundos de Fiscalização das Telecomunicações – Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações) e Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) e, ainda, da CFRP (Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública).
